Por falta de comunicação com a Receita Federal, por no mínimo 90 dias, muitas empresas têm seus respectivos cadastros com status “inapto” nos bancos de dados do governo!
A declaração deste status, acontece por omissão de dados, declarações contábeis ou demonstrativos de acordo com a Lei 14.195/21 que alterou a Lei 9.430/96. Ou seja, deixar de apresentar documentações e relatórios obrigatórios pela legislação vigente, pode acarretar graves consequências, como o bloqueio do CNPJ!
Logo, mesmo inativa, é preciso declarar anualmente a RAIS, GFIP e DCTF para que ela não seja considerada inapta também!
Para você consultar as informações deste CNPJ inapto, será preciso um certificado digital para empresas inaptas! Já ouviu falar sobre esse certificado? Não? Acompanhe o artigo.
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Uma das soluções possíveis para resolver a situação irregular da empresa é acessando o portal do e-CAC da Receita Federal através do certificado digital para empresas inaptas para verificar as pendências e resolvê-las.
O certificado digital para empresas inaptas - e-PJ da SM Certificadora Digital é bem-parecido ao e-CNPJ, e ele poderá ser usado para normalizar o status da empresa, já que você consegue acessar o portal e solucionar as falhas e omissões!
EMPRESAS INAPTAS SÓ PODEM ADQUIRIR E UTILIZAR CERTIFICADO DIGITAL PARA EMPRESAS INAPTAS!
Isso ocorre devido ao Anexo I da Portaria RFB/Sucor/Cotec nº 42. Nesta portaria, é esclarecido que não poderão ser emitidos certificados e-CNPJ para empresas, cuja situação cadastral, esteja enquadrada na condição de inapta, nula, suspensa ou baixada.
Logo, se faz necessário adquirir um certificado digital para empresas inaptas de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo ICP-Brasil e habilitadas pela AC-RFB para emitir certificado para pessoas jurídicas e físicas, como é o caso da SM Certificadora Digital.
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QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DE UM CNPJ INAPTO?
Dentre todas as consequências cabíveis a um CNPJ inapto, como multas e penalizações, podemos destacar:
- Impedimento de participar de outros quadros societários/empresas;
- Invalidade da utilização do número de CNPJ para fins cadastrais;
- Responsabilização dos sócios/proprietários da empresa pelas dívidas em cobrança;
- Risco de perder o CNPJ e ser inscrito no CADIN.
Mais informações sobre sanções aplicadas pelo governo, você poderá consultar na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
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Em caso de dúvidas sobre o certificado digital para empresas inaptas, entre em contato com os consultores da SM Certificadora Digital. O atendimento é realizado pensando em trazer as melhores soluções para você e sua empresa. Ligue para a SM pelos canais de comunicação disponíveis no site!
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